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TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Três Corações
Atualizado em: 13/04/2026 18:30:26

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000025/2026Inexigibilidade000045/202614/04/2026Curso de Capacitacao que sera realizado em Belo Horizonte/MG no mes de Abril de 2026, 3° Seminario Nacional de Contratacoes Publicas, nos dias 15/04 a 17/04/2026 para as servidoras efetivas da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, Alcione Rei de Oliveira e Rosimara Marinho Marques.A contratacao se dara na modalidade CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, III, f da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 4.980,00R$ 4.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA -ME21.650.715/0001-60ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO2,0000R$ 2.490,00R$ 4.980,00
000024/2026Inexigibilidade000044/202608/04/2026668º Curso de Capacitacao Para: Vereadores, Prefeitos, Vice- Prefeitos, Secretarios Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Publicos , nos dias 07/04/2026 ao dia 10/04/2026.A capacitacao permitira maior eficiencia na conducao das demandas da populacao, no fortalecimento da imagem institucional e na melhoria da interlocucao entre o Poder Legislativo e a comunidade local, refletindo positivamente na qualidade dos servicos prestados.A contratacao se dara na modalidade CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, III, f da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.390,00R$ 1.390,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA52.835.850/0001-03ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
000023/2026Inexigibilidade000041/202606/04/2026CURSO DE INOVACAO E TRANSPARENCIA : ESTRATEGIAS DIGITAIS PARA CAMARA E PREFEITURAS NA CIDADE DE BELO HORIZONTE - MG , PARA ASSESSORA GERAL DA ESCOLA LEGISLATIVA SILVANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS , NA FORCE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE NO DIAS 07/040 A 10/04/2026, JUSTIFICA SE QUE CAPACITACAO CONTINUA NO ORGAOS PUBLICOS SAO NECESSARIOS PARA APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.549,99R$ 1.549,99
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA40.223.681/0001-71ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.549,99R$ 1.549,99
000017/2026Dispensa000042/202606/04/2026Prestacao de Servicos de Controle Integrado de Pragas Urbanas, Compreendendo dedetizacao (desinsetizacao) e desratizacao. contratacao tem por finalidade a realizacao de controle integrado de pragas urbanas nas dependencias da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, abrangendo servicos de dedetizacao (desinsetizacao) e desratizacao, visando a manutencao de condicoes adequadas de higiene, salubridade e seguranca sanitaria no ambiente institucionalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.133,33R$ 14.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KAYO KARTER CUNHA47.211.442/0001-40ServicoPrestacao de Servicos de Controle Integrado de Pragas Urbanas, Compreendendo dedetizacao (desinsetizPrestacao de servicos especializados de controle integrado de pragas urbanas, compreendendo dedetizacao (desinsetizacao) e desratizacao nas areas internas e externas da sede da Camara Municipal, incluindo aplicacao de produtos especificos, instalacao de dispositivos de controle de roedores, bem como fornecimento de todos os insumos, materiais, equipamentos e mao de obra necessarios a execucao dos servicos, a serem executados de forma periodica ao longo do periodo contratual, conforme necessidade da Administracao.UNIDADE1,0000R$ 14.400,00R$ 14.400,00
000014/2026Dispensa000039/202626/03/2026contratacao de instituicao sem fins lucrativos especializada para a prestacao de servicos tecnicos de planejamento, organizacao, realizacao e divulgacao de concurso publico para o provimento de 15 (quinze) vagas em 7 (sete) cargos de niveis medio e superior do quadro de pessoal da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, e fundamental para o provimento de cargos essenciais ao funcionamento da Camara Municipal de Tres Coracoes, em estrita observancia ao principio constitucional do concurso publico, previsto no art. 37, inciso II, da Constituicao Federal, A medida visa garantir a continuidade, a eficiencia e a qualidade dos servicos publicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal. A necessidade decorre da existencia de 15 cargos vagos em areas estrategicas da administracao, cuja recomposicao e imprescindivel para o adequado funcionamento da instituicao. Conforme demonstrado no Estudo Tecnico Preliminar (ETP) nº 003/2026,Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 375.500,00R$ 357.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO AVANCA SAO PAULO - AVANCASP31.160.361/0001-29ServicoPrestacao de servicos tecnicos de planejamento, organizacao, realizacao e divulgacao de concurso pubcontratacao de instituicao sem fins lucrativos especializada para a prestacao de servicos tecnicos de planejamento, organizacao, realizacao e divulgacao de concurso publico para o provimento de 15 (quinze) vagas em 7 (sete) cargos de niveis medio e superior do quadro de pessoal da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, conforme especificacoes detalhadas neste documento. Cargo Vagas Nivel de Escolaridade Agente Administrativo 7 Medio Auxiliar Geral 2 Medio Motorista 2 Medio Advogado 1 Superior Contador 1 Superior Analista de Tecnologia da Informacao 1 Superior Analista de Comunicacao Social 1 SuperiorUNIDADE1,0000R$ 116.400,00R$ 116.400,00
INSTITUTO AVANCA SAO PAULO - AVANCASP31.160.361/0001-29ServicoPrestacao de servicos tecnicos de planejamento, organizacao, realizacao e divulgacao de concurso pubcontratacao de instituicao sem fins lucrativos especializada para a prestacao de servicos tecnicos de planejamento, organizacao, realizacao e divulgacao de concurso publico para o provimento de 15 (quinze) vagas em 7 (sete) cargos de niveis medio e superior do quadro de pessoal da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, conforme especificacoes detalhadas neste documento. Cargo Vagas Nivel de Escolaridade Agente Administrativo 7 Medio Auxiliar Geral 2 Medio Motorista 2 Medio Advogado 1 Superior Contador 1 Superior Analista de Tecnologia da Informacao 1 Superior Analista de Comunicacao Social 1 SuperiorUNIDADE1,0000R$ 240.900,00R$ 240.900,00
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