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Câmara Municipal de Três Corações
Atualizado em: 20/02/2026 18:30:52

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
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11 891011121314
12 15161718192021
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000008/2026Inexigibilidade000014/202609/02/2026Curso sobre Controle Interno e Governanca Municipal: O Papel do Vereador na Fiscalizacao, transparencia e Integridade da Administracao Publica, nos dias 10/02/2026 ao dia 13/02/2026 para o vereador da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, Sr. Carlos Eduardo Silva de Oliveira. participacao do Vereador no referido curso configura investimento institucional legitimo, necessario e plenamente alinhado ao interesse publico, contribuindo para o fortalecimento tecnico da estrutura administrativa da Camara Municipal, para a qualificacao da tomada de decisoes e para o aprimoramento da gestao publica, em consonancia com as boas praticas de governanca e controle aplicaveis ao setor publico.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 2.780,00R$ 2.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA52.835.850/0001-03ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA52.835.850/0001-03ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
000007/2026Inexigibilidade000013/202609/02/2026CAPACITACAO AVANCADA EM GESTAO DE CONTRATOS E CONTROLE INTERNO , SERA REALIZADA NOS DIAS 24/2 A 27/02/2026 PARA SERVIDORA MARCELA DE OLIVEIRA BRAZ, NO INSTITUTO FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA, EM BELO HORIZONTE/MG ,PARA SEVIDORA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES,NECESSIDADE DE APERFEICOAMENTO E ATUALIZACAO DOS CONHECIMENTOS TECNICOS RELACIONADOS A GESTAO ,FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO ,VISANDO MAIOR EFICIENCIA SEGURANCA E CONFORMIDADE COM LEGISLACAO VIGENTE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.549,99R$ 1.549,99
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA40.223.681/0001-71ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.549,99R$ 1.549,99
000006/2026Inexigibilidade000012/202609/02/2026Curso Instituto Force em Belo Horizonte/BH Governanca Municipal Integrada: Gestao de Riscos, Eficiencia Administrativa e a Nova Dinamica entre os Poderes nos dias 24/02/2026 a 27/02/2026 para assessora da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, Patricia Pereira.justificativa para a presente contratacao deve-se ao fato da peculiaridade do processo para os encontros, palestras, seminarios ou cursos de capacitacao online ou presenciais sao necessarios para o aperfeicoamento dos vereadores da Camara Municipal de Tres Coracoes,MG.A capacitacao continuada nos orgaos publicos se tornou imprescindivel para que se alcance um nivel de servico cada vez mais eficaz e com qualidade, sendo esta a mudanca que se persegue na administracao publica.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.379,99R$ 1.379,99
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA40.223.681/0001-71ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.379,99R$ 1.379,99
000005/2026Inexigibilidade000010/202630/01/2026Contabilidade Aplicada no Setor Publico CASP e Curso de Retencoes Tributariam na Fonte Aplicada aos Orgaos Publicos Municipais,nos dias 10/02 a 13/02/2026 para o Diretor Financeiro da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, Cleber Couto.justificativa para a presente contratacao deve-se ao fato da peculiaridade do processo para os encontros, palestras, seminarios ou cursos de capacitacao online ou presenciais sao necessarios para o aperfeicoamento dos vereadores servidores da Camara Municipal de Tres Coracoes,a participacao do Diretor Financeiro no referido curso configura investimento institucional legitimo, necessario e plenamente alinhado ao interesse publico, contribuindo para o fortalecimento tecnico da estrutura administrativa da Camara Municipal, para a qualificacao da tomada de decisoes e para o aprimoramento da gestao publica, em consonancia com as boas praticas de governanca e controleaplicaveis ao setor publico.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 4.180,00R$ 4.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA -ME21.650.715/0001-60ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO2,0000R$ 2.090,00R$ 4.180,00
000004/2026Inexigibilidade000008/202629/01/2026660° Curso sobre Controle Interno e Governanca Municipal: O Papel do Vereador na Fiscalizacao, transparencia e Integridade da Administracao Publica , nos dias 10/02/2026 ao dia 13/02/2026 para o assessor da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, Israel Willian Andrade e Sr° Wolfgang viana. justifica-se plenamente a realizacao do 660º Curso sobre Controle Interno e Governanca Municipal: O Papel do Vereador na Fiscalizacao, Transparencia e Integridade da Administracao Publica , voltado a qualificacao do senhor vereador,controle interno e a governanca municipal assumem papel estrategico na prevencao de irregularidades, no acompanhamento da execucao orcamentaria e financeira e na garantia da correta aplicacao dos principios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia. Nesse contexto, e fundamental que os membros do Poder Legislativo Municipal estejam devidamente capacitados para exercer, de forma tecnica e responsavel, suas funcoes fiscalizatorias.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 2.780,00R$ 2.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA52.835.850/0001-03ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA52.835.850/0001-03ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
000003/2026Inexigibilidade000007/202628/01/2026Curso Instituto Force em Belo Horizonte/BH Imersao em Comunicacao Publica: Da Tribuna a Aprovacao do seu Mandato nos dias 10/02/2026 a 13/02/2026 para o vereador e assessor da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, Elias Pereira e Alexander Messias.justificativa para a presente contratacao deve-se ao fato da peculiaridade do processo para os encontros, palestras, seminarios ou cursos de capacitacao online ou presenciais sao necessarios para o aperfeicoamento dos vereadores da Camara Municipal de Tres Coracoes/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 2.759,98R$ 2.759,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORCE TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA40.223.681/0001-71ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICO2,0000R$ 1.379,99R$ 2.759,98
000001/2026Dispensa000002/202614/01/2026Justifica aquisicao de 01 (uma) TV interativa touchscreen, 65 polegadas, com retroiluminacao LED (Backlight DLED) e suporte movel com rotacao de 180º, Suporte movel vertical com base reforcada (nao fixado em paredes), com rodizios para mobilidade e sistema de rotacao de 180°, permitindo ajustar a orientacao da tela conforme a necessidade do ambiente, pela necessidade de aprimorar a infraestrutura tecnologica da Camara Municipal, garantindo mais eficiencia, modernidade e qualidade na prestacao dos servicos institucionais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIRevogadaR$ 11.299,00R$ 11.299,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C & N MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA.10.842.829/0001-95MaterialSUPORTE MOVEL VERTICALSuporte movel vertical com base reforcada (nao fixado em paredes), com rodizios para mobilidade e sistema de rotacao de 180°, permitindo ajustar a orientacao da tela conforme a necessidade do ambiente.Unidade1,0000R$ 489,00R$ 489,00
C & N MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA.10.842.829/0001-95MaterialTV interativa touchscreen, 65 polegadas, com retroiluminacao LED (Backlight DLED)TV interativa touchscreen, 65 polegadas, com retroiluminacao LED (Backlight DLED). ?Tamanho da tela: 65. ?Resolucao de imagem: 3840 × 2160 (4K) @ 60 Hz. ?Profundidade de cor: 10 bits. ?Brilho tipico: 350 cd/m². ?Relacao de contraste: 1200:1 (tipico). ?Angulo de visao: 178° horizontal / 178° vertical. ?Tipo de toque: tela sensivel ao toque por infravermelho (infrared touch screen). ?Suporte para multiplos toques simultaneos: ate 20 pontos de toque. ?Tempo de resposta ao toque: < 10 ms. ?Precisao do toque: ± 1 mm (para pelo menos 90 da area de toque). ?Vidro da tela: vidro liso anti-reflexo (anti-brilho / antirreflexo). ?Sistema operacional interno: Android 8.0. ?Memoria interna: 3 GB. ?Armazenamento interno: 32 GB. ?Recursos multimidia integrados: webcam integrada e microfone integrado. ?Tensao de alimentacao: AC 100 V ~ 240 V, 50/60 Hz. Dimensoes fisicas do produto: 1507 × 905 × 86 mm.UNIDADE1,0000R$ 10.810,00R$ 10.810,00
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