Atualizado em: 28/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Inexigibilidade000037/202504/06/2025JUSTIFICA A NECESSIDADE DE CONTRATACAO POR UMA EMPRESA QUE PRESTA SERVICOS , PALESTRAS, SEMINARIOS , TREINAMENTOS E ETC, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS NOBRES VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES/MG, DAR-SE-A POR INEXIGIBILIDADE DEVIDO SE TRATAR DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTORIA ESPECIALIZACAO , COM FUNDAMENTO NO INCISO lll, LETRA f DO ART, 74 DA LEI 14133/2021Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 7.120,00R$ 7.120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSOS E TREINAMENTOS4º SEMINARIO LICITA LEGISLATIVO : ROTINAS DOS DEPARTAMENTOS DE COMPRAS E LICITACOES COM FOCO NA REALIDADE DAS CAMARAS , NOS DIAS 11/06 ATE 13/06/2025 PARA AS SERVIDORAS EFETIVAS E CONTRATADA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES/MG PARA ALCIONE REIS DE OLIVEIRA, CARLA FERREIRA DE PAULA , MARIA ELABORE DE OLIVEIRA E TAMIRES CRISTINA MOREIRA ,SERVICO4,0000R$ 1.780,00R$ 7.120,00
000019/2025Inexigibilidade000033/202528/05/2025A JUSTIFICATIVA PARA A PRESENTE CONTRATACAO DEVE SE AO FATO DA PECULIARIDADE DO PROCESSO PARA OS ENCONTROS, PELETRAS, SEMINARIOS OU CURSOS DE CAPACITACAO ONLINE OU PRESENCIAIS SAO NECESSARIOS PARA O APERFEICOAMENTO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES . NO DIA 10/06 A 13/06/2025 PARA VEREADOR ELIAS PEREIRA E ASSESSORA ADRIANA PIMENTEL FONSECA ,NO INSTITUTO PLENUM BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , NO CURSO ANALISE LDO 2026 E PPA ( 2026/2029) PELO LEGISLATIVO : DINAMICAS DAS EMENDAS ORCAMENTARIAS E A CORRETA PREVISAO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS E DA BANCADAS .Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 2.780,00R$ 2.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSOS E TREINAMENTOSA JUSTIFICATIVA PARA A PRESENTE CONTRATACAO DEVE SE AO FATO DA PECULIARIDADE DO PROCESSO PARA OS ENCONTROS, PELETRAS, SEMINARIOS OU CURSOS DE CAPACITACAO ONLINE OU PRESENCIAIS SAO NECESSARIOS PARA O APERFEICOAMENTO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES . NO DIA 10/06 A 13/06/2025 PARA VEREADOR ELIAS PEREIRA E ASSESSORA ADRIANA PIMENTEL FONSECA ,NO INSTITUTO PLENUM BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , NO CURSO ANALISE LDO 2026 E PPA ( 2026/2029) PELO LEGISLATIVO : DINAMICAS DAS EMENDAS ORCAMENTARIAS E A CORRETA PREVISAO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS E DA BANCADAS .SERVICO2,0000R$ 1.390,00R$ 2.780,00
000016/2025Dispensa000036/202503/06/2025A presente justificativa tem como objetivo atender o dispositivo legal que respalde a contratacao por dispensa conforme art. 75, II da Lei 14.133/2021, visando suprir a demanda, com aquisicao de Mochilas de Costas, Silcadas, para os Projetos Parlamento Jovem e Camara Mirim 2025, da Escola do Legislativo Historiador Benefredo de Souza , citado para nao prejudicar o bom andamento dos trabalhos legislativos desta Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.180,00R$ 6.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAIMUNDO TADEU DE JESUS48.539.599/0001-62MaterialMOCHILA DE COSTAS , SILCADA PARA A CAMARA MIRIM E O PARLAMENTO JOVEM 2025MOCHILA DE COSTAS , SILCADA PARA A CAMARA MIRIM E O PARLAMENTO JOVEM 2025. CONFORME MODELO EM ANEXOUNIDADE40,0000R$ 160,00R$ 6.400,00
000015/2025Dispensa000034/202528/05/2025A JUSTIFICATIVA PARA A PRESENTE CONTRATACAO DEVE SE PARA O ATENDIMENTODAS NECESSIDADES DE PADRONIZACAO NO VESTUARIO DOS PROJETOS CAMARA MIRIM E PARLAMENTO JOVEM MINAS 2025 , PARA O ANO DE 2025 . QUE TEM COMA TEMA JUVENTUDE E DIREITOS CULTURAIS , PROJETOS ESTES, REALIZADOS PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO BENEFREDO DE SOUSA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.265,00R$ 8.140,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IMAGEM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA11.314.088/0001-32MaterialCAMISETAS MANGA CURTA, MALHA FRIA, COM SILK , NA COR VERDE(CAMARA MIRIM , CONFORME MODELO ANEXO)CAMISETAS MANGA CURTA, MALHA FRIA, COM SILK , NA COR VERDE(CAMARA MIRIM , CONFORME MODELO ANEXO), EM MALHA PV (POLIESTER 67 E VISCOSE 33 , PARA OS COMPONENTES DOS PROJETOS CAMARA MIRIM E PARLAMENTO JOVEM MINAS 2025, DA ESCOLA DO LEGISLATIVOUNIDADE20,0000R$ 44,00R$ 880,00
IMAGEM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA11.314.088/0001-32MaterialCAMISETAS MANGA CURTA , MALHA FRIA , COM SILK , NA COR AZUL (PARLAMENTO JOVEM, CONFORME MODELO ANEXOCAMISETAS MANGA CURTA, MALHA FRIA, COM SILK , NA COR AZUL (PARLAMENTO JOVEM ,CONFORME MODELO ANEXO), EM MALHA PV (POLIESTER 67 E VISCOSE 33 , PARA OS COMPONENTES DOS PROJETOS CAMARA MIRIM E PARLAMENTO JOVEM MINAS 2025, DA ESCOLA DO LEGISLATIVOUNIDADE20,0000R$ 44,00R$ 880,00
IMAGEM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA11.314.088/0001-32MaterialCAMISA POLO, MALHA PIQUET, NA COR AZUL, COM BORDADO NA FRENTE .CAMISA POLO, MALHA PIQUET, NA COR AZUL, COM BORDADO NA FRENTE . ( LOGO DA CAMARA MUNICIPAL, CONFORME MODELO ANEXO)UNIDADE55,0000R$ 58,00R$ 3.190,00
IMAGEM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA11.314.088/0001-32MaterialCAMISA POLO, MALHA PIQUET, NA COR PRETA , COM BORDADO NA FRETECAMISA POLO, MALHA PIQUET, NA COR PRETA , COM BORDADO NA FRETE, (LOGO DA CAMARA MUNICIPAL, CONFORME MODELO ANEXO)UNIDADE55,0000R$ 58,00R$ 3.190,00
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