Atualizado em: 20/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
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tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL TRES CORACOES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000027/2024",
    "processo": "000069/2024",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em moveis planejados, para fabricacao e montagem do mobiliario do plenario, recepcao da Camara Municipal de Tres Coracoes - MG, com o fornecimento de mao de obra de acordo com o projeto arquitetonico, considerando a nova composicao para 13 vereadores da nova Legislatura de 2025.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2024-11-04T00:00:00",
    "homologacao": "2024-11-06T00:00:00",
    "conclusao": "2024-11-06T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 58300.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL TRES CORACOES",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000026/2024",
    "processo": "000068/2024",
    "objeto": "PAINEL/REVESTIMENTO DE PAREDE   CONFECCAO DE ESTRUTURA EM MDF 15MM NO FORMATO RETANGULAR COM 04 PECAS DE 100MM DE LARGURA E COMPRIMENTO COMPATIVEL COM O PAINEL DE REVESTIMENTO SUPERIOR   A ALTURA/PROFUNDIDADE DESTE QUADRO ESTRUTURAL QUE RECEBERA OS PAINEIS DEVERA SER DE 45MM   CONFECCAO E APLICACAO/INSTALACAO DOS PAINEIS DE REVESTIMENTO SUPERIOR EM MDF 15MM NOCE AMENDOA - ACABAMENTO DAS BORDAS DOS PAINEIS EM FITA PVC 0,45 MM APLICADAS EM COLADEIRA COM COLA GRANULADA DE ALTA TEMPERATURA HOT MELT JUNTAMENTE COM USINAGEM POR TUPIA, GARANTINDO A REMOCAO DE PEQUENAS IMPERFEICOES DO CORTE DO MATERIAL E MELHOR ACABAMENTO DAS PECAS. ESTE PAINEL COBRIRA TODA PAREDE QUE SE ENCONTRA ATRAS DA MESA PRINCIPAL DO AUDITORIO DA CAMARA   COMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 23 METROS POR 4,20 METROS DE ALTURA.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2024-11-04T00:00:00",
    "homologacao": "2024-11-07T00:00:00",
    "conclusao": "2024-11-07T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 52000.000000000
  }
]
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