Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Ano Empenho:

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Histórico:

Aquisicao de cesta de natal para os servidores desta Casa Legislativa. Justificativa: A aquisicao para oferecer cesta de Natal para todos os servidores da Camara Municipal e gesto e pratica comum para atender ao principio da eficiencia administrativa, atitude que eleva os animos dos servidores que aprimoram seu trabalho e demonstracao de agradecimento aos colaboradores pelos esforcos e dedicacao ao longo do ano de 2023  O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais considera legal a concessao de gratificacao Natalina in natura aos Servidores Publicos Municipais, como se le no Parecer Juridico ao IBAM N° 2395/2023, que considera viavel a concessao, e na consulta 911 586 rel. Previsao na Lei complementar 281 de 26/08/2011.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


20/12/2023	0001538/2023	Original	001002 - ADMINISTRACAO GERAL/JURIDICA/ADMINISTRATIVA/COMUNICACAO/FINANCEIRA - CM	R$ 17.599,82
				Total Geral R$ 17.599,82

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


22/12/2023	0001538/2023	0001890/2023	Original	Orcamentario	001002 - ADMINISTRACAO GERAL/JURIDICA/ADMINISTRATIVA/COMUNICACAO/FINANCEIRA - CM	R$ 17.388,62
						Total Geral R$ 17.388,62

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: