Atualizado em: 13/11/2025 18:30:37

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL TRES CORACOES",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000041/2025",
    "assinatura": "2025-08-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "35.638.331/0001-36",
    "nome_favorecido": "BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos - NAO USAR",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISICOES DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSUMO ALIMENTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES MG.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 35298.930000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL TRES CORACOES",
    "contrato": "000007",
    "processo": "000082/2025",
    "assinatura": "2025-10-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "43.163.301/0001-49",
    "nome_favorecido": "DITAS QUITANDERIA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS- FORNECIMENTO DE BENS",
    "objeto": "Aquisicao de Generos Alimenticios de Padaria, destinados a suprir as necessidades basicas da Camara Municipal de Tres Coracoes/MG, a aquisicao desses produtos tem por objetivo compor os lanches institucionais oferecidos pela Camara Municipal em diversas ocasioes, entre as quais destacam-se:  -Sessoes ordinarias e extraordinarias   com participacao de vereadores, servidores e convidados;  -Sessoes solenes e audiencias publicas   com presenca de autoridades, homenageados, imprensa e comunidade;  -",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 38763.700000000
  }
]
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