Atualizado em: 09/04/2026 18:30:41

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL TRES CORACOES",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000081/2025",
    "assinatura": "2026-03-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "59.455.864/0001-40",
    "nome_favorecido": "FERREIRA FRANCISCO COMERCIO E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS- FORNECIMENTO DE BENS",
    "objeto": "A contratacao de empresa especializada no fornecimento de materiais e equipamentos de informatica e essencial para aumentar a produtividade, com reducao de ate 40   no tempo de processamento de tarefas usuais, ocasionando maior disponibilidade dos servicos on line, refletindo transparencia e acessibilidade para a populacao, alem de apresentar reducao de custos de manutencao corretiva e de consumo energetico, devido a equipamentos mais eficientes e aderencia as diretrizes de transformacao digital",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 180.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL TRES CORACOES",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000081/2025",
    "assinatura": "2026-03-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.988.198/0001-70",
    "nome_favorecido": "MARCIA ADRIANA DE SOUSA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA",
    "categoria": "COMPRAS- FORNECIMENTO DE BENS",
    "objeto": "A contratacao de empresa especializada no fornecimento de materiais e equipamentos de informatica e essencial para aumentar a produtividade, com reducao de ate 40   no tempo de processamento de tarefas usuais, ocasionando maior disponibilidade dos servicos on line, refletindo transparencia e acessibilidade para a populacao, alem de apresentar reducao de custos de manutencao corretiva e de consumo energetico, devido a equipamentos mais eficientes e aderencia as diretrizes de transformacao digital",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 497.800000000
  }
]
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